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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2018

17/01/2019

[LEI Nº 798/2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 685/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.] LEI Nº 798-2018 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº. 685-2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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