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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/2024

31/01/2024

[Medida provisória nº 01/2024, de 15 de janeiro de 2024] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/MP-012024.pdf" download="all" viewer="google"]

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