Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 47/2023

10/12/2023

[Lei complementar nº 47/2023, de 05 de dezembro de 2023] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Lei-complementar-472023.pdf" download="all" viewer="google"]

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