Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 46/2023

03/12/2023

[Lei complementar nº 46/2023, de 28 de novembro de 2023] [embeddoc url="https://www.soledade.pb.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Lei-complementar-462023.pdf" download="all" viewer="google"]

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