03/10/2017
[LEI Nº 759/2017 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 336/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.] Lei nº 759-2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 336-2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
