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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 755/2017

07/08/2017

[LEI Nº 755/2017 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.] Lei nº 755-2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE

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