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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2017

01/06/2017

[LEI Nº 750/2017 Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.] Lei nº 750-2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO - ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES - REPUBLICADO

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