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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2017

12/04/2017

[LEI Nº 736/2017 DESAFETA E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] LEI Nº 736-2017 DESAFETA E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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