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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2019
Descrição: [DECRETO Nº 030/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA RURAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] Decreto de nº 030-2018 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS
   
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