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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2019
Descrição: [DECRETO Nº 028/2018 Decreta situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do Município afetada por estiagem.] Decreto de nº 028-2018 - Decreta situação de emergência
   
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