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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2017
Descrição: [DECRETO Nº 016/2017 REGULAMENTA A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, PREVISTO PELO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº336/2005DE 22 DE MARÇO DE 2005, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] Decreto de nº 016-2017- de 04 de agosto de 2017 - REGULAMENTA A CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
   
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