Diário Oficial

Medidas Provisórias 2017-2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 002/2017 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MEDIDA PROVISÓRIA ...

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