Programa REFIS possibilita a regularização de débitos dos soledadenses com o Município

O município de Soledade editou o programa de Recuperação Fiscal, conhecido como REFIS, com o objetivo de possibilitar aos munícipes a regularização de seus débitos com o município, constituídos até 30/11/2018, em condições especiais de negociação quanto aos valores de juros e multa acrescidos pelo inadimplemento.

O REFIS visa evitar a cobrança da dívida ativa, bem como, a propositura de execuções fiscais, e até mesmo, oferecer alternativas de pagamento de débitos já ajuizados, pondo fim aos processos judiciais em curso.

Para adesão ao programa o contribuinte deverá: – Possuir débitos com o município de Soledade, constituídos até 30/11/2018;

– Optar pelo programa mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento;

– Solicitar o benefício do REFIS até o dia 19/11/2018.

Opções de pagamento:

Os soledadenses poderão aderir ao Refis 2018, a fim de regularizarem suas dívidas tributárias com 100% de 

desconto sobre juros e multas para pagamento à vista. 

Para quem desejar parcelar, o pagamento poderá ser realizado em até 19 (dezenove) parcelas no boleto bancário, a critério

de escolha do contribuinte, onde serão utilizados descontos nos juros e multas de forma escalonada a depender da quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte, nesses casos, sendo necessária entrada de 20% sobre o valor da dívida. 

As dívidas tributárias em aberto impedem, por exemplo, a expedição da certidão negativa de débitos municipais, documento necessário para aprovação de projetos de construção e participação de processos licitatórios, entre outros. 

Os prazos e benefícios fiscais são promovidos pela Prefeitura Municipal de Soledade através da Secretaria de Finanças.  Procure o Departamento Tributário da Prefeitura para aderir ao Refis e obter maiores informações. 

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